AREsp 2587139 - DECISAO
Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade desse diploma e não é possível invocar a fungibilidade para sanar eventual equívoco quanto ao recurso cabível; assim, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da clareza sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade desse diploma e não é possível invocar a fungibilidade para sanar eventual equívoco quanto ao recurso cabível; assim, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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