AREsp 2590854 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida, sendo incabível alegar dissídio com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou de órgãos não vinculados ao STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDA SOLANGE LOPES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

APARECIDA SOLANGE LOPES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos legais federais ou demonstração de dissídio jurisprudencial envolvendo este STJ ou tribunais a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida, sendo incabível alegar dissídio com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou de órgãos não vinculados ao STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...