AREsp 2593145 - DECISAO

AREsp 2593145 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAGALY APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAGALY APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios pela interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...