AREsp 2577159 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE SOROCABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE SOROCABA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.