AREsp 2598379 - DECISAO

AREsp 2598379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.