AREsp 2519454 - DECISAO
O agravo não conhece por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica sobre prequestionamento, o que impede o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIEL BEZERRA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
DANIEL BEZERRA FERNANDES
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 prequestionamento do artigo 41 do CP
- 2 incidência da Súmula 282/STF
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica sobre prequestionamento, o que impede o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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