AREsp 2554080 - DECISAO

Porquanto o comprovante de pagamento das custas apresentou-se ilegível e não houve regularização do preparo após as intimações, incidiu a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA SOCORRO FONTES DOS SANTOS MOINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SOCORRO FONTES DOS SANTOS MOINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de pagamento ilegível e regularidade do preparo
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
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