AREsp 2584370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo legal após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AELSON ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +3 more

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Parties

AELSON ELIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo legal após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.