REsp 2129767 - DECISAO

REsp 2129767 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual não suprida tempestivamente, pois os poderes do subscritor foram outorgados após a interposição do recurso, caracterizando preclusão consumativa; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento juntada antes da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 preclusão consumativa como óbice à regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual não suprida tempestivamente, pois os poderes do subscritor foram outorgados após a interposição do recurso, caracterizando preclusão consumativa; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.