AREsp 2561888 - DECISAO

AREsp 2561888 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do limite previsto no § 2º já ter sido alcançado e das condições fixadas pela Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência De Súmulas

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do limite previsto no § 2º já ter sido alcançado e das condições fixadas pela Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se