REsp 2129990 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Se houver honorários fixados, majoro-os em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.