AREsp 2586171 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MATIAS MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MATIAS MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 improcedência do habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental