AREsp 2179462 - DECISAO

AREsp 2179462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC, e à jurisprudência do STJ que exige impugnação individualizada, tornando inadequada impugnação genérica e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional (conforme decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC, e à jurisprudência do STJ que exige impugnação individualizada, tornando inadequada impugnação genérica e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se