AREsp 2337507 - DECISAO

AREsp 2337507 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e as alegações apresentadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrar correlação jurídica entre os fatos e a lei federal invocada.

Parties
Agravante: JONAS CEZAR CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JONAS CEZAR CASSIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 caráter excepcional e vinculador do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e as alegações apresentadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrar correlação jurídica entre os fatos e a lei federal invocada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.