AREsp 2461730 - ACORDAO

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e à falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ
3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno