AREsp 2277754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. - EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à não aplicação do óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.