EAREsp 2081561 - ACORDAO

EAREsp 2081561 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ) e não foi demonstrada similitude fático-processual suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Civil E Tributário Admissibilidade Súmulas Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ) e não foi demonstrada similitude fático-processual suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ.