AREsp 2461495 - ACORDAO

AREsp 2461495 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno, verifica-se o descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, sendo também mantida a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE GERMANO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERMANO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno, verifica-se o descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, sendo também mantida a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.