AREsp 2537148 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à dialeticidade e ao ônus da prova), e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à dialeticidade e ao ônus da prova), e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.