AREsp 2585443 - DECISAO

AREsp 2585443 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não foram indicados precedentes do STJ que demonstrassem orientação diversa, pelo que se aplica art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não foram indicados precedentes do STJ que demonstrassem orientação diversa, pelo que se aplica art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.