AREsp 2515286 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a motivação baseada na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: OLIVIA ANGELA LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
OLIVIA ANGELA LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a motivação baseada na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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