AREsp 2438538 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno