AREsp 2615728 - DECISAO

AREsp 2615728 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional (recursal) Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICIPIO DE MONTIVIDIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...