AREsp 2599114 - DECISAO

AREsp 2599114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por fim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Unirrecorribilidade Honorários

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (IMOBILIÁRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando há impugnação genérica ou ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de manejar recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, conforme fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por fim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.