AREsp 2658399 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível impugnar, por agravo em recurso especial, decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissibilidade (art.932, III, e Súmula 182/STJ), sendo cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundamentada em conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência para o juízo de admissibilidade (juízo prévio do tribunal a quo e definitivo do ad quem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível impugnar, por agravo em recurso especial, decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissibilidade (art.932, III, e Súmula 182/STJ), sendo cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.