AREsp 2630646 - DECISAO

AREsp 2630646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo as Súmulas 182 e 568 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à majoração dos honorários advocatícios, o que compromete a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: OVÍDIO BARCELLOS FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas, Tema 971 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Tema 971 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OVÍDIO BARCELLOS FRIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento sobre majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo as Súmulas 182 e 568 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à majoração dos honorários advocatícios, o que compromete a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.