AREsp 2644738 - DECISAO

AREsp 2644738 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório), nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ZULEIDE BOTELHO RAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDE BOTELHO RAMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório), nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015