AREsp 2480360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, requisito necessário para afastar o óbice e obter reforma da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão dos fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, requisito necessário para afastar o óbice e obter reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.