REsp 2146250 - DECISAO

REsp 2146250 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem, Inobservância Do Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem Inobservância Do Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se