AREsp 2489406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e invocação de dispositivos civis; assim, ausente a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, o agravo não poderia ser conhecido, e o momento adequado para impugnação integral é o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEOPLE COMUNICAÇÃO LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

PEOPLE COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e invocação de dispositivos civis; assim, ausente a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, o agravo não poderia ser conhecido, e o momento adequado para impugnação integral é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.