AREsp 2485806 - ACORDAO

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Verificado que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento correspondente ao capítulo III da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACIEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto a capítulo autônomo
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento correspondente ao capítulo III da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.