AREsp 2560963 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência de orientação jurisprudencial, o agravo interno não merece provimento, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e não se examina o mérito.

Parties
Agravante: MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência de orientação jurisprudencial, o agravo interno não merece provimento, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e não se examina o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial