AREsp 2508418 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando de forma precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado nem demonstrando dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties: Agravante: GISELLE DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decision Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISELLE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decision Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 necessidade de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
3 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem confronto de acórdãos sobre a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar as penalidades requeridas nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.