AREsp 2497076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ não demonstraram que a análise dispensaria reexame fático-probatório, e o STJ não se presta a examinar eventual ofensa à Constituição Federal em recurso especial, mesmo para prequestionamento.

Parties
Agravante: SARIEDYN COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E REPARAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (5 E 7/stj; 284/stf), Pregão De Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (5 E 7/stj; 284/stf) Pregão De Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SARIEDYN COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E REPARAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ não demonstraram que a análise dispensaria reexame fático-probatório, e o STJ não se presta a examinar eventual ofensa à Constituição Federal em recurso especial, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.