AREsp 2550338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente, ao fundamentar o recurso apenas pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido (juntada ou indicação dos acórdãos paradigmas, transcrição dos trechos relevantes e demonstração de similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da divergência jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do recurso, majorando-se ainda os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Constitucional Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 limites para complementação de razões após interposição (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente, ao fundamentar o recurso apenas pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido (juntada ou indicação dos acórdãos paradigmas, transcrição dos trechos relevantes e demonstração de similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da divergência jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do recurso, majorando-se ainda os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.