AREsp 2551586 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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