REsp 2147211 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

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Parties: Recorrente: JOSE IVAN CARDOSO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE IVAN CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
3 não conhecimento do recurso por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.

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