AREsp 2629973 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo as alegações genéricas insuficientes para autorizar o processamento do recurso.

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Parties
Agravante: LEONARDO CLEBER OSÓRIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO CLEBER OSÓRIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo as alegações genéricas insuficientes para autorizar o processamento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.