AREsp 2671120 - DECISAO

AREsp 2671120 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ônus exigido pelas normas de admissibilidade e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do aresto
  3. 3 verificação da ocorrência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ônus exigido pelas normas de admissibilidade e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se