REsp 1404150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SEGUROS S.A. contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 1.073/1.077). Em suas razões (e-STJ fls. 1.081/1.090), o agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em virtude do REsp nº 1.799.288/PR, então afetado como repetitivo, e a negativa de vigência do s arts. 1.015, IX, do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.409/2011 e a Súmula nº 150/STJ. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A negativa do recurso especial se deu pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto ao Decreto-Lei nº 2.406/1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.476/1988 e pela Lei nº 7.682/1988, e (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e o princípio da estabilidade da demanda. De fato, constata-se que as razões do agravo deixaram de refutar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a incidência das Súmulas nºs 282 e 283/STF, no tocante às legislações acima citadas, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que determina ao relator não conhecer do recurso "(..) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.