AREsp 2427538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ) e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria reexame probatório; aplicam-se,...

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Parties
Agravante: RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

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Parties

RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração particularizada de inexistência de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ) e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria reexame probatório; aplicam-se, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.