AREsp 2458219 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão de inadmissão, deixando de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas diante das premissas do acórdão recorrido; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: agravante; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
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Parties
agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 Suficiência da impugnação do acórdão recorrido para afastar óbices de admissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão de inadmissão, deixando de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas diante das premissas do acórdão recorrido; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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