AREsp 428409 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Suficiência de alegações genéricas perante óbices de natureza fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 Exigência de demonstrar no agravo que o recurso especial contém fundamento capaz de infirmar óbice autônomo da origem (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Aplica-se a Súmula 182 do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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