AREsp 2513129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar os óbices, exigindo-se demonstração, à luz dos fatos e da tese recursal, de que a matéria não depende de reexame fático-probatório ou de nova interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices que demandam reexame fático-probatório ou análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar os óbices, exigindo-se demonstração, à luz dos fatos e da tese recursal, de que a matéria não depende de reexame fático-probatório ou de nova interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno