AREsp 2712148 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma fundamentada o óbice relativo à alegada violação de dispositivos constitucionais, incide o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ (por analogia à Súmula...
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- Parties
- Agravante: JOSENILDO DA SILVA ROCHA; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
JOSENILDO DA SILVA ROCHA
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma fundamentada o óbice relativo à alegada violação de dispositivos constitucionais, incide o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ (por analogia à Súmula 182), razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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