AREsp 2564406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: VALDIR MOTTA TOCACELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

VALDIR MOTTA TOCACELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.