AREsp 2611131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o requisito de impugnação específico previsto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), devendo aplicar‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o requisito de impugnação específico previsto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), devendo aplicar‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.