AREsp 2719739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental, permanece vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ALCANTARA DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Individualização Da Pena

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Parties

LUIZ FELIPE ALCANTARA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental, permanece vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.