AREsp 2619208 - DECISAO

AREsp 2619208 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e suficiente, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos apontando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos apontando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).