AREsp 2690207 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos ao prequestionamento e às demais razões de inadmissibilidade; ademais, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 prequestionamento exigido (arts. 926 e 927 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos ao prequestionamento e às demais razões de inadmissibilidade; ademais, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento).
Full Case Text
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